Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 713/GAB/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/GAB/2016
LEI MUNICIPAL Nº 713/GAB/2016 DE 03 DE JUNHO DE 2016
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 519, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso III do §2º do artigo 4º da Lei Municipal n. 519, de 25 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal n. 569 de 29 de agosto de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - ........................
§2º- .........................
III - A diária de obra a que se refere esse parágrafo poderá ser concedida em qualquer período do ano, desde que comprovado o deslocamento. "NR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal