Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 575-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 575-2014
LEI MUNICIPAL Nº 575/PMMN/GAB/2014
DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) conforme a seguir:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN
28. 841.0000.0003 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CERON
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual
R$: 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
Ficha: 73
Art. 2° - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1°, no valor de 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.1158 – REFORMA E AMPL. DO PRÉDIO DA PREFEITURA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
Ficha: 79
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município de Monte Negro - RO