Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.670, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.670, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 1.670, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei municipal n°943, de 02 de setembro de 2019, Lei que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O parágrafo 6º, do artigo 25 da lei 943, de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 25º. Aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde e Saneamento Básico também poderão ser concedidas os seguintes adicionais, de caráter transitório e não incorporáveis ao vencimento ou à remuneração, observados os requisitos correspondentes:
[...]
§6º. O servidor Técnico em Radiologia que labora no setor de Raios-X cumprirá carga horária laboral de 24 (vinte e quatro) horas semanais, conforme disposto no artigo 14, da Lei Federal nº 7.394,de 29 de outubro de 1985, observado, ainda, o seguinte:
I. Os profissionais de que trata este parágrafo, de classe especial prevista em lei especifica, se enquadram na tabela de progressão prevista no Anexo I, desta Lei.
II. Fica vedada a realização de concurso público para o cargo de Técnico em Radiologia II – 40 horas devido a tratar-se de cargo em extinção em razão da carga horária divergente daquela estabelecida pela Lei Federal nº 7.394,de 29 de outubro de 1985.
Art. 2º. O a artigo 27, caput e parágrafo único, da lei 943 de 02 de setembro de 2019 passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 27º. O vencimento inicial do nível I indicado na tabela contida no Anexo II, dar-se-á pela equivalência de valor do vencimento básico da categoria no mês da entrada em vigor desta Lei, na progressão numérica equivalente, e será corrigido conforme termo de posse do efetivo exercício do respectivo cargo.
Parágrafo único. Aos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia que recebem vantagem pessoal na data de promulgação desta lei, será aplicada a progressão horizontal, portanto, cessando a vantagem pessoal.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando desde já, revogadas as disposições em contrário.
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: XII
TECNICO EM RADIOLOGIA
Próbatorio
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
k
l
M
Nível I
2.540,91
2.667,96
2.801,35
2.941,42
3.088,49
3.242,92
3.405,06
3.575,32
3.754,08
3.941,79
4.138,87
4.345,82
4.563,11
Nível II
2.795,00
2.934,75
3.081,49
3.235,56
3.397,34
3.567,21
3.745,57
3.932,85
4.129,49
4.335,96
4.552,76
4.780,40
5.019,42
Nível III
3.214,25
3.374,96
3.543,71
3.720,90
3.906,94
4.102,29
4.307,40
4.522,77
4.748,91
4.986,36
5.235,68
5.497,46
5.772,33
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio