Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4846/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4846/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Transposição de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1872/2025, de 16 de Dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 285.278,83, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2057-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$70.500,00
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 70.500,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2014-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$132.000,00
1.540.0070.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 132.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$82.205,74
1.540.0030.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 82.205,74
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2011-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$573,09
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 573,09
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2057-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
R$426,91
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
426,91
05.001.12.122.7.2056-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL
R$5.000,00
1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
5.000,00
05.001.12.365.8.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$60.000,00
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
60.000,00
05.001.12.361.6.2057-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
R$1.819,91
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
1.819,91
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2057-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$573,09
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 573,09
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2057-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$1.969,45
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 1.969,45
05.001.12.361.6.2057-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$0,53
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 0,53
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$82.205,74
1.540.0030.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 82.205,74
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.361.6.2013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$132.000,00
1.540.0030.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 132.000,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
05.001.12.367.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.283,20
1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 1.283,20
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal