Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.513, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.513, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 204.141,45 (Duzentos e Quatro Mil Cento e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º - 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
10.122.0015.2047– FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 38.276,52 (Trinta e Oito Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos)
FICHA: 671
D.R: 01.502.000
§ 2º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
26.782.0009.2036.0002.2009– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
R$ 165.864,93 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos)
FICHA: ______
D.R: 01.502.000
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, § 2º, no valor montante de R$ 204.141,45 (Duzentos e Quatro Mil Cento e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse de Compensação do ICMS.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio