Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.371, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.371, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.04.00 – SEC.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
FICHA: 101
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será por excesso de arrecadação, proveniente de Emenda parlamentar 202230960003 – EXPEDITO NETTO, conforme segue dados do plano de ação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 23 de dezembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município