Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 780/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 780/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 780/GAB/2017 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 145.012,97 (Cento e quarenta e cinco mil e doze reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar uma nova ficha dentro das seguintes dotações orçamentárias para ser inserido o valor mencionado no artigo. 1º, conforme a seguir.
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.7820009.1211 – CV. AQS DE EQUIPAMENTO – ESCAVADEIRA HIDRAULICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Restituições e Indenizações
R$ 116.648,63(Cento e dezesseis mil e seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos).
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG AGRARIA
20.6010058.1207 – CV. AQS DE EQUIPAMENTO – TRATOR AGRICOLA DE PNEUS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Restituições e Indenizações
R$ 20.845,65(Vinte mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.6070079.1224 – CV. CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Restituições e Indenizações
R$ 7.518,69 (Sete mil quinhentos dezoito reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 145.012,97 (Cento e quarenta e cinco mil e doze reais e noventa e sete centavos), será por Superávit Financeiro, tal recurso é oriundo de economicidade de licitação e rendimento de aplicação, vinculado aos convênios mencionados no art. 2º.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município