Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2019
LEI Nº 905/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 905/GAB/PMMN/2019 DE 26 DE ABRIL DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 202.000,00 (Duzentos E Dois Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 202.000,00 (Duzentos E Dois Mil Reais).
Ficha: 80
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 202.000,00 (Duzentos E Dois Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao depósito efetuado pela usina Santo Antônio Energia (SAE).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 26 de Abril de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município