Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2026
LEI Nº 1.923, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.923, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 1.254 de 08 de março de 2022, lei que institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do fundo municipal de educação do Município de Monte Negro, e dá outras providências. e dá outras providências”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 01º.Ficam acrescidas 5 vagas para o cargo de Técnico de Transporte Escolar, passando a contar com 30 vagas totais;
Art. 02º. O Anexo I, previsto na lei Municipal 1.254 de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo I, desta lei;
Art. 03º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro, 24 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino
Cargos deste Plano
Quantidade
Técnico Administrativo I
100
Técnico Administrativo II
5
Agente Gestão Escolar
8
Técnico em Desenvolvimento Escolar
4
Professor
150
Técnico de Transporte Escolar
30
Monte negro, 24 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal