Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.893, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.893, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.398.418,81 (Um milhão, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.2080 - COVID - 19 FEDERAL - 16199-3
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.602.0000.0000
Valor:R$ 3.099,77 (três mil e noventa e nove reais e setenta e sete centavos)
Desp.: _____
§ 2º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0009.2048 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL - 15176-9
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.621.0000.0000
Valor:R$ 46.182,97 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos)
Desp.: _____
§ 3º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2081 - CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL - 17376-2
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
D.R:2.621.0000.0000
Valor:R$ 72.026,49 (setenta e dois mil, vinte e seis reais e quarenta e nove centavos)
Desp.: _____
§ 4º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.1011- AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA O CENTRO CIRÚRGICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
D.R:2.621.0000.0000
Valor:R$ 246.724,15 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos)
Desp.: _____
§ 5º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2042- COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM
Elemento de Despesa: 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PE
D.R:2.605.0000.0000
Valor:R$ 257.114,13 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e treze centavos)
Desp.: _____
§ 6º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1012 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124010 - 575989368-4
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
D.R:2.706.0000.3110
Valor:R$ 33.951,06 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos)
Desp.: _____
§ 7º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.1013- AQ. DE EQUIP. E MAT. PERM. PARA UNID. DE ATENÇÃO ESPECIALIZ. EM SAÚDE. PROP. Nº 11957240000124014 - 575989367-6
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
D.R:2.706.0000.3110
Valor:R$ 98.230,72 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos)
Desp.: _____
§ 8º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1014- ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124002 - 575989369-2
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
D.R:2.706.0000.3110
Valor:R$ 44.372,11 (quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e onze centavos)
Desp.: _____
§ 9º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.1015- INCREMENTO TEMP. DO MAC - PROP. 36000639476202400 - 575838855-2
Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
D.R:2.706.0000.3110
Valor:R$ 20.928,09 (vinte mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos)
Desp.: _____
§ 10º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.1016- INCREMENTO MAC - PROC. CIRURGICOS/ PROP. Nº 36000652300202500 - 574690059-8
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
D.R:2.706.0000.3110
Valor:R$ 18.833,65 (dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos)
Desp.: _____
§ 11º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.1017- INCREMENTO MAC - PROC. CIRURGICOS/ PROP. Nº 36000652283202500 - 574690058-0
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
D.R:2.706.0000.3110
Valor:R$ 12.511,24 (doze mil, quinhentos e onze reais e vinte e quatro centavos)
Desp.: _____
§ 12º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.1018- INCREMENTO MAC - MANUTENÇÃO/ PROP. Nº 360006523102025000 - 574690061-0
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
D.R:2.706.0000.3110
Valor:R$ 441.015,17 (quatrocentos e quarenta e um mil, quinze reais e dezessete centavos)
Desp.: _____
§ 13º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.1019- INCREMENTO MAC - MANUTENÇÃO/ PROP. Nº 360006523102025000 - 574690061-0
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
D.R:2.706.0000.3110
Valor:R$ 34.780,02(quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos)
Desp.: _____
§ 14º 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1020 - INCREMENTO PAP – 36000716700202500 – 19752-1
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
D.R:2.706.0000.3110
Valor:R$ 68.649,24 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos)
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito nos artigos 1º ao § 14º no valor total de R$ 1.398.418,81 (Um milhão, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), sendo que os valores descritos nos § 1º até o § 14º será coberto por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, referente aos saldos das contas do Fundo Municipal de Saúde em 31/12/2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028