Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 972/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 972/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 972/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre os benefícios eventuais da política de assistência social e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Os Benefícios Eventuais previstos na Lei Federal n. 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 no Art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 2° - Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos moradores do Município de Monte Negro, com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca em riscos e fragilidade a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§1° - O Benefício Eventual deve integrar a rede de serviços socioassistenciais com vistas ao atendimento das necessidades básicas;
§2° - O município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e a fruição do Benefício Eventual;
§3° - É proibido a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza;
§4° - Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e/ou a nutriz.
§5° - As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Município de Monte Negro.
§6° - Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificado a concessão e apontando as providências para superação das contingencias sociais que provocaram os riscos e que fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
Art. 3° - São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxilio funeral;
III - vulnerabilidade temporária;
IV - calamidade pública.
Art. 4° - A provisão dos Benefícios Eventuais deverá ser realizada pela Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Social – SEMDES, por meio do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 5º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - Acesso as condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II - Em caso de desastre naturais e de calamidade pública.
Art. 6º - Para o atendimento de vítimas de calamidade pública, o Benefício Eventual deve assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei Federal n. 8.742/1993.
§1º - Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes.
§2º - Compreendem os benefícios de calamidade pública aqueles institutos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que visam atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, os quais deverão estar de acordo com o art. 5º desta Lei.
Art. 7º - O Benefício Eventual na forma de auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária da Assistência Social, para reduzir a vulnerabilidade provocada na família, residente no município, mediante estudo social do usuário garantindo a necessidade. É destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I - Em caso de falecimento do bebê será garantido a mãe acompanhamento psicossocial;
II - Apoio à família em caso de falecimento da mãe.
Art. 8º - O Benefício Eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Assistência Social em prestação de serviço para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte do membro da família.
Art. 9º - O alcance do auxílio-funeral preferencialmente será distinto em modalidades de:
I - O benefício requerido em caso de morte deve ser liberado na forma de prestação de serviço funerário, contratado pelo Município, devendo cobrir o custeio de urna funerária, os procedimentos para preparação do cadáver e translado rodoviário de outro município, quando necessário.
II - O benefício de auxílio-funeral será concedido apenas se o falecido (a) for residente do município, e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de moradores de rua e andarilhos.
III - O requerimento do Benefício de auxílio-funeral deve ser solicitado logo após o falecimento do de cujus à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES, junto ao CRAS - Centro de Referência em Assistência Social.
Art. 10 - O auxílio-funeral será liberado a um integrante da família beneficiária ou pessoa autorizada por este, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida e documentos pessoais.
Art. 11 - Os casos de tratamento de pessoa em estágio de dependência química assim como, a concessão de materiais farmacêuticos (remédios), materiais hospitalares, órteses e próteses, exames médicos, cadeiras de rodas, muletas e transporte de pacientes fora do Município, por não se incluírem na modalidade de benefícios eventuais na assistência social por estarem vinculados diretamente ao campo de saúde, não serão custeadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMDES.
Art. 12 - Caberá à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas do governo;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda da concessão dos Benefícios Eventuais;
III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
IV - Avaliação técnica por parte preferencialmente do Assistente Social e, se necessário, da equipe de referência/técnica do CRAS quanto às condições para o recebimento do benefício, conforme regulamentação municipal existente.
Art. 13 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos Benefícios Eventuais, bem como, da eficácia deste no município, propondo, sempre que necessário, a revisão da regulamentação de concessão e valor dos mesmos.
Art. 14. O Município, através do Fundo Municipal de Assistência Social, poderá ainda receber recursos financeiros do Estado, de acordo com o disposto no Art. 13 da Lei Nº 8.742, de 1993, a título de participação no custeio do pagamento do funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
Art. 15 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na unidade orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro, e a regulamentação dos Benefícios Eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária, na Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA garantirá os recursos necessários.
Art. 16 - O Executivo Municipal regulamentará por decreto, no que couber, esta Lei, em especial quanto a critérios específicos de concessão e composição dos benefícios elencados, e demais particularidades.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n. 806, de 14 de dezembro de 2017.
Monte Negro - RO, 13 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município