Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2025
LEI Nº 1.781, DE 04 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.781, DE 04 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.250.418,81 (Um Milhão Duzentos e Cinquenta Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais, Oitenta e Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.1219– REF. E AMPL. NA ESC. FRANSCISCO DOS SANTOS CV.134/2025/PGE-SEDUC
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 1.159.238,05 (Um Milhão Cento e Cinquenta e Nove Mil Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinco Centavos)
D.R: 1.571.0000.0000
Ficha de Receita: 186
Ficha de Despesa: _____
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.1219– REF. E AMPL. NA ESC. FRANSCISCO DOS SANTOS CV.134/2025/PGE-SEDUC
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 91.180,76 (Noventa e Um Mil Cento e Oitenta Reais e Setenta e Seis Centavos)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 1.159.238,05 (Um Milhão Cento e Cinquenta e Nove Mil Duzentos e Trinta e Oito Reais e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, repasse proveniente do estado pela Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, por intermédio do Deputado Ezequiel Neiva, para reforma e ampliação da E.M.E.F Francisco dos Santos através do convênio firmado nº. 134/2025/PGE-SEDUC e o valor descrito no § 2º R$ 91.180,76 (Noventa e Um Mil Cento e Oitenta Reais e Setenta e Seis Centavos) referente a contrapartida do município, será coberto por anulação de saldo ao orçamento vigente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
ANULAÇÃO:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Despesa: 225
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.18.00 – Auxílios Financeiro a Estudante
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Despesa: 221
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.365.0005.2020 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 11.180,76 (Onze Mil Cento e Oitenta Reais e Setenta e Seis Centavos)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Despesa: 268
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio