Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.689, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 370.683,05 (Trezentos e Setenta Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 359
§ 2º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 360
§ 3º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 –Contribuições Patronais
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 363
§ 4º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 –Outros Auxílios Financeiros
R$ 56.683,05 (Cinquenta e Seis Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.00025.0000
Ficha de Despesa: 367
§ 5º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.3.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 36.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 388
§ 6º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 386
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º ao 6º no valor R$ 370.683,05 (Trezentos e Setenta Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Cinco Centavos) será proveniente de transposição/transferência orçamentária, conforme descrito nas fichas de anulação seguir:
ANULAÇÃO:
§ 1º 02.07.00 – SECRETARIA MUNIC. DE GESTÃO EM SAÚDE - SEMUSA
10.302.0016.1122– REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 136.000,00 (Cento e Trinta e Seis Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 571
§ 2º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
20.601.0012.2039– EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRESSO RURAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 123
§ 3º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
20.601.0013.2043– MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 133
§ 4º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
20.601.0013.2043– MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRICOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 133
§ 5º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diárias - Civil
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 17
§ 6º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesa com Locomoção
R$ 689,16 (Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 19
§ 7º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.094,22 (Dez Mil Noventa e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 20
§ 8º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias
R$ 830,50 (Oitocentos e Trinta Reais e Cinquenta Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 21
§ 9º 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2002– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 582,55 (Quinhentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 23
§ 10º 02.02.00 – SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEMPLA
04.121.0002.2005– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMPLA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 4.306,62 (Quatro Mil Trezentos e Seis Reais e Sessenta e Dois Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 38
§ 11º 02.06.00 – SEC. MUNIC. DE GEST. EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
20.601.0013.1160– AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - CV.Nº 389/2024/PGE-SEAGRI
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 24.476,70 (Sessenta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 625
§ 12º 02.10.00–SEC. MUNIC. DE GEST. EM TUR, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0002.2015– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 5.703,30 (Cinco Mil Setecentos e Três Reais e Trinta Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000.0000
Ficha de Despesa: 154
§ 13º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 415
§ 14º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.3.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 393
§ 15º 02.05.00 – SEC. MUNIC. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.365.0005.2027– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.540.00070.0000
Ficha de Despesa: 392
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 19 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio