Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2024
LEI Nº 1.642, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.642, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 63.979,20 (Sessenta e Três Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais e Vinte Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1184-CONST.DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO - CV 928170/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 63.979,20 (Sessenta e Três Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais e Vinte Centavos)
D.R: 0.2.700.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura das dotações no valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 63.979,20 (Sessenta e Três Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais e Vinte Centavos), será por Crédito Adicional Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente devoluções de saldo em conta do Convênio CONST.DE GALERIA EM CONCRETO ARMADO - CV 928170/2022, conforme e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 30 de setembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio