Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 675/GAB/2015 28 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 675/GAB/2015 28 DE DEZEMBRO DE 2015
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE NOVO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Incluir novo Programa 0075 – Programa de Compensação de Serviços Ambientais, bem como prioriza a execução do mesmo na LOA 2015, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 253.278,69 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil Duzentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos) conforme a seguir:
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
08.244.0075.1191 – REPASSE FINANCEIRO A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.
R$: 83.278,69 (Oitenta e Três Mil Duzentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos).
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
18.543.0075.1192 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
18.542.0075.1193 – SERVIÇOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA E RURAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 253.278,69 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil Duzentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), será por Excesso de Arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 95 – Categoria Econômica 1.3.4.0.03.00.00.00.00 (Exploração de Recursos Minerais).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município