Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 1.842, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.842, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a lei Municipal nºlei nº 1.666, de 02 de dezembro de 2024, lei que dispoes sobre a extinção o Regime de Previdência Social do Município de Monte Negro, extingue a autarquia IPREMON, cria o Fundo Previdenciário do Município de Monte Negro – FUPEMON.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º.O parágrafo 7º do artigo 30º da lei Municipal 1.666, de 02 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 30º...
[...]
§7º. Os membros do Conselho Deliberativo, os membros com certificação/habilitados nos termos definidos em parâmetros gerais exigido pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020 e o Presidente do Conselho Deliberativo, perceberão por reunião ordinária a verba denominada “Jeton”, no valor de R$: 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º. O parágrafo 7º do artigo 33º da lei Municipal 1.666, de 02 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 33º...
[...]
§7º. Os membros do Conselho Fiscal e os membros com certificação/habilitados nos termos definidos em parâmetros gerais exigido pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, perceberão por reunião ordinária a verba denominada “Jeton”, no valor de R$: 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 3º. O parágrafo 4º do artigo 35º da lei Municipal 1.666, de 02 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 35º...
§4º Os membros do Comitê de Investimento do Fundo Previdenciário que não forem servidores do Fundo Previdenciário perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, no valor de R$: 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro, 14 de outubro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio