Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.235, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.235, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
LEI Nº 1.235, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores da área da saúde por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores por processo seletivo simplificado por prazo determinado através de análise de currículo, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Parágrafo Único. Além de eventuais critérios estabelecidos nesta lei, os demais critérios para a seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos por Comissão nomeada através de ato do Executivo e constará no Edital, que deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Município.
Art. 2º - Os cargos, quantidade, carga horária e vencimento para a contratação que trata esta Lei, serão conforme tabelas abaixo:
Quant.
Descrição
Carga Horária
Vencimento
Lotação
04
Técnico de Enfermagem I e II
40 horas semanais/diarista
R$ 1.200,00
Unidade Sentinela COVID-19/Estratégia de Saúde da Família
01
Odontólogo
40 horas semanais/diarista
R$ 5.520,00
Estratégia de Saúde da Família Urbana ou Rural
01
Médico Cirurgião Geral
40 horas semanais/plantão
R$ 9.200,00
Hospital Municipal Irmã Dulce/SEMUSA
01
Médico Anestesiologista
12 horas semanais/plantão
R$ 9.200,00
Hospital Municipal Irmã Dulce/SEMUSA
§1º - Os valores dos vencimentos dos cargos deste artigo correspondem ao da carreira inicial do cargo efetivo, sendo que os contratados poderão receber as mesmas gratificações e adicional de insalubridade do cargo efetivo.
§2º - As atribuições dos cargos a serem contratados através desta Lei são as constantes na legislação do Município para o cargo respectivo.
§3º - Fica impedida a participação no certame decorrente dessa autorização legal as pessoas classificadas pelo inciso III do Art. 2º do Decreto Municipal n. 1872, de 27 de abril de 2020, como sendo do grupo de risco, que são pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, hipertensos, portadores de insuficiência renal crônica, portadores de doença respiratória crônica, portadores de doença cardiovascular, pessoas acometidas de câncer, doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, e gestantes e lactantes.
Art. 3º - O orçamento do exercício de 2022 e subsequentes nas dotações de despesas com pessoal das Unidades Orçamentárias respectivas é que farão cobertura para os gastos com esta Lei.
Art. 4º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, deverá o Executivo Municipal realizar concurso público, nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal n. 180/2001.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024