Gabinete do Prefeito · 26 de maio de 2020
LEI Nº 1.004/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.004/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.004/GAB/PMMN/2020 DE 25 DE MAIO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 165.012,83 (Cento E Sessenta E Cinco Mil E Doze Reais E Oitenta E Três Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 318
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 321
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 2.128,91 (Dois Mil Cento E Vinte Oito Reais E Noventa E Um Centavos).
Ficha: 324
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 326
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
]08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.926,51 (Dois Mil Novecentos E Vinte E Seis Reais E Cinquenta E Um Centavos).
Ficha: 329
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 2.926,51 (Dois Mil Novecentos E Vinte E Seis Reais E Cinquenta E Um Centavos).
Ficha: 305
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 331
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Ficha: 332
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 37.928,85 (Trinta E Sete Mil Novecentos E Vinte E Oito Reais E Oitenta E Cinco Centavos).
Ficha: 333
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimento E Vantagens Fixas
R$ 35.000,00 (Trinta E Cinco Mil Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil
R$ 840,82 (Oitocentos E Quarenta Reais E Oitenta E Dois Centavos).
]Ficha: 334
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 420,41 (Quatrocentos E Vinte Reais E Quarenta E Um Centavos).
Ficha: 335
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 420,41 (Quatrocentos E Vinte Reais E Quarenta E Um Centavos).
Ficha: 336
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 420,41 (Quatrocentos E Vinte Reais E Quarenta E Um Centavos).
Ficha: 337
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 165.012,83 (Cento E Sessenta E Cinco Mil E Doze Reais E Oitenta E Três Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro - RO, 25 de Maio de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal