Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2024
LEI Nº 1.560, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.560, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 440.640,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil e Seiscentos e Quarenta Reais) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.1118 – CONST. DE ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL-CV.940503/2023
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 432.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Reais)
D.R. 01.700.0000 - Outras Transferências De Convênios Ou Instrumentos Congêneres Da União
Ficha de Receita: 157
Ficha de Despesa: _____
§ 2º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.1118 – CONST. DE ARQUIBANCADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL-CV.940503/2023
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 8.640,00 (Oito Mil Seiscentos e Quarenta Reais)
D.R. 01.500.0000 - Recursos Não Vinculados De Impostos E Transferências De Impostos
Ficha de Despesa: ______
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º , no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Dois Mil Reais), serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente ao Convênio nº 940503/2023 através do Ministério da Defesa/ Calha Norte , e o valor descrito no § 2º de R$ 8.640,00 (Oito Mil Seiscentos e Quarenta Reais) referente a contrapartida, serão cobertos por anulação conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR e descrição abaixo:
ANULAÇÃO:
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0029.2076 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 8.640,00 (Oito Mil Seiscentos e Quarenta Reais)
D.R. 01.500.0000 - Recursos Não Vinculados De Impostos E Transferências De Impostos
Ficha: 159
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 11 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio