Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1.082, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.082, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 1.082, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 109.000,00(Cento e Nove Mil reais) e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.000920.2160 – CV AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 109.000,00(Cento e Nove Mil reais).
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 109.000,00(Cento e Nove Mil reais s) será por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente, com recursos vinculados ao convenio nº 134/2020/PJ/DER/2020.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024