Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 1.156, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.156, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2035 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS.
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
FICHA 143
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
ANULAÇÃO
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2034 – ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
FICHA 137
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 13 de setembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024