Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2022
LEI Nº 1.325, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.325, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação referente ao Fundeb 70%, no valor de R$ 148.057,99 (Cento e Quarenta e oito mil cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentárias conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.
12.361.0005.2025– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 15%.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 20.000, (Vinte Mil reais).
Ficha: 134
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.
12.361.0005.2026– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 70%.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 128.057,99 (Cento e vinte oito mil cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos).
Ficha: 136
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 148.057,99 (Cento e Quarenta e oito mil cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do FUNDEB 70%, mês julho 2022, conforme memorando e planilha em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 29 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024