Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.699, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.699, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 857.887,09 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Nove Centavos), e a contrapartida por anulação no valor de R$ 8.665,53 (Oito Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1187 – CONST. DE 02 PONTES EM MADEIRA NA ZONA RURAL CV.596/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação
R$ 857.887,09 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Nove Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1187 – CONST. DE 02 PONTES EM MADEIRA NA ZONA RURAL CV.596/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação
R$ 8.665,53 (Oito Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 857.887,09 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Nove Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Estadual proveniente do DER-RO, e o valor descrito no § 2º do Art. 1º referente a contrapartida, sendo de R$ 8.665,53 (Oito Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos), será por anulação de saldo orçamentário do orçamento vigente, conforme descrição de funcional programática abaixo indicada pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.0008.2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 8.665,53 (Oito Mil Seiscentos e Sessenta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: 118
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 14 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio