Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2019
LEI Nº 910/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 910/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 910/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE MAIO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 13.457,07 (Treze Mil Quatrocentos E Cinquenta E Sete Reais E Sete Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1056 - CV. AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES
Elemento de Despesa: 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições
R$ 233,43 (Duzentos E Trinta E Três Reais E Quarenta E Três Centavos).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1062 - CV. AQUISIÇÃO DE LIVROS PAIC
Elemento de Despesa: 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições
R$ 653,67 (Seiscentos E Cinquenta E Três Reais E Sessenta E Sete Centavos).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1060 - CV. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE
Elemento de Despesa: 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições
R$ 12.569,97 (Doze Mil Quinhentos E Sessenta E Nove Reais Noventa E Sete Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 13.457,07 (Treze Mil Quatrocentos E Cinquenta E Sete Reais E Sete Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Fundo Municipal Educação De Monte Negro Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 13 de Maio de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município