Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.679, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.679, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 3.416,93 (Três Mil Quatrocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1043 – PROJETO OPERA RONDÔNIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 3.416,93 (Três Mil Quatrocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três Centavos)
D.R: 2.621.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor total de R$ 3.416,93 (Três Mil Quatrocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Três Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, referente a saldos financeiros estaduais até o exercício de 2022 que ficaram em aplicação bancária, se tratando de rendimentos das receitas dos repasses estaduais do Programa Opera Rondônia, que deverá ser restituído ao Estado, conforme análise da Secretaria Estadual de Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 16 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio