Comissão Permanente de Licitação-CPL · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 878/GAB/PMMN/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 878/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 878/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 63.000,00(Sessenta e três mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOA E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 22
R$: 5.500,00(cinco mil e quinhentos reais)
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 24
R$: 12.500,00(doze mil e quinhentos reais)
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADM E FINANÇAS.
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 47
R$: 22.000,00(Vinte e dois mil reais)
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 77
R$: 6.500,00(Seis mil e quinhentos reais)
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Ficha: 347
R$: 13.000,00(Treze mil reais)
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO.
04.122.0002.2080 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMA
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 349
R$: 13.000,00(Treze mil reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 63.000,00(Sessenta e três mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2008 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços e Terceiros Pessoas Jurídicas
Ficha: 61
R$ 60.000,00(Sessenta mil reais)
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0003.2008 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços e Terceiros Pessoas Jurídicas
Ficha: 64
R$ 3.000,00(Três mil reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município