Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.730, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.730, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 381.471,00 (Trezentos e Oitenta e Um Mil Quatrocentos e Setenta e Um Reais), e a contrapartida por anulação no valor de R$ 112,50 (Cento e Doze Reais e Cinquenta Centavos) e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1163 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA O CENTRO CIRÚRGICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R:2.621.0000.0000
R$ 381.471,00 (Trezentos e Oitenta e Um Mil Quatrocentos e Setenta e Um Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 2º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1163 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA O CENTRO CIRÚRGICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R:1.500.0015.0000
R$ 112,50 (Cento e Doze Reais e Cinquenta Centavos)
Ficha de Despesa:________
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, de R$ 381.471,00 (Trezentos e Oitenta e Um Mil Quatrocentos e Setenta e Um Reais), será por superávit financeiro, referente a saldos bancários em 31/12/2024, com repasse de recurso Estadual, e o valor descrito no § 2º do Art. 1º referente a contrapartida, sendo de R$ 112,50 (Cento e Doze Reais e Cinquenta Centavos), será por anulação de saldo orçamentário do orçamento vigente, conforme descrição de funcional programática abaixo indicada pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
ANULAÇÃO:
02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
D.R:1.500.0015.0000
R$ 112,50 (Cento e Doze Reais e Cinquenta Centavos)
Ficha de Despesa:296
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 30 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPIO