Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 541/GP/PMMN/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 541/GP/PMMN/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal De Monte Negro, Estado De Rondônia, Aprovou E Eu, Prefeito Municipal, Sanciono A Seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0022 – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2014 através da inclusão do Projeto Atividade descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme a seguir:
02.06.00 – SEC MUN DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
20.601.0022.1175 – CV AQUISIÇÃO DE RETRO ESCAVADEIRA
4.4.9.0-52 – EQUIPAMENTO E MATERIALS PERMANENTE
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Convênio nº 210/DEP/PCN/2013.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal