Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 695/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695/GAB/2016 DE 07 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0046 – APOIO A CRECHES-BRASIL CARINHOSO, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 16.114,23 (Dezesseis Mil Cento e Quatorze Reais e Vinte e Três Centavos) conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0046.2145 – APOIO A CRECHES – BRASIL CARINHOSO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 16.114,23 (Dezesseis Mil Cento e Quatorze Reais e Vinte e Três Centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 16.114,23 (Dezesseis Mil Cento e Quatorze Reais e Vinte e Três Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Programa Apoio a creches – Brasil Carinhoso, através de Transferência Direta do Governo Federal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município