Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2023
LEI Nº 1.411, DE 11 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.411, DE 11 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
FICHA: ______
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 100.000, (Cem mil reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS, conforme plano de ação 09032022-2-022027, ano 2022 programa 09032022-2, emenda parlamentar 202230960003-Expedito Neto.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 11 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município