Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 618/GAB/PMMN/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/GAB/PMMN/2015
“Dispõe: Altera o anexo II da Lei 408/2013 e Revoga o Art. 1º da Lei 529/2014”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º- Revoga o disposto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 529/2014.
Art. 2º- Fica alterado o anexo II da Lei 408/2013, para constar como vencimento do cargo de Assessora Jurídica de provimento em comissão o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal de Monte negro, consignada no orçamento do exercício financeiro competente.
Art. 4º- As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme apresentação de impacto financeiro.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam–se as disposições em contrário na Lei Municipal 491/2013 e 529/2014.
Monte Negro - RO, 23 de fevereiro de 2015.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal