Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 1.490, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.490, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.490, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
“SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA INTERSEÇÃO DA AVENIDA RONDÔNIA COM AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, RUA JOSÉ VALADARES E RUA CARLOS GOMES, NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica denominado "TERMINAL RODOVIÁRIO JOSÉ MARIA DA SILVEIRA" o Terminal Rodoviário Municipal atualmente situado na interseção da Avenida Rondônia com Avenida Juscelino Kubitschek, Rua José Valadares e Rua Carlos Gomes, no Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas necessárias para a efetiva implementação desta Lei, incluindo a instalação de placas ou sinalizações indicativas contendo a nova denominação.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo emplacamento e sinalizações, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Negro, 23 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio