Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI Nº1323 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1323 DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 286.610,14 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e dez reais e quatorze centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1153 – CONCLUSÃO DE ESTRUTURA PARA FEIRANTES.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 286.610,14 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e dez reais e quatorze centavos)
FICHA: _______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 286.610,14 (Duzentos e oitenta e seis mil seiscentos e dez reais e quatorze centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de Emenda Parlamentar, conforme especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024