Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 1.356, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.356, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 97.290,65 (Noventa e sete mil duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
16.361.0006.2029 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE IR E VIR.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
R$ 97.290,65 (Noventa e sete mil duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos)
FICHA: 143
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 97.290,65 (Noventa e sete mil duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos)
FICHA: 143), será por excesso de arrecadação, proveniente de RECURSO arrecadado na ação do Transporte compartilhado IR e Vir.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 09 de novembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município