Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 528/GP/PMMN/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 528/GP/PMMN/2013
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2014
A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Negro para o exercício financeiro de 2014, em R$ 48.934.915,38 (Quarenta e Oito Milhões, Novecentos e Trinta e Quatro Mil, Novecentos e Quinze Reais, Trinta e Oito Centavos), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, incluído os órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquia, instituídos e mantidos pelo Município.
II - O Orçamento de Investimentos da Empresa Pública.
III - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos Administração direta e indireta a ele vinculado.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$: 48.934.915,38 (Quarenta e Oito Milhões Novecentos e Trinta e Quatro Mil Novecentos e Quinze Reais, Trinta e Oito Centavos).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES
36.518.572,69
RECEITA TRIBUTARIA
1.662.956,88
RECEITA DE CONTRIBUICÕES
818.825,45
RECEITA PATRIMONIAL
201.438,52
RECEITA DE SERVICOS
7.363,50
TRANSFERENCIAS CORRENTES
33.184.560,21
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
643.428,13
RECEITAS DE CAPITAL
15.812.766,50
ALIENACAO DE BENS
8.587,95
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
15.804.178,55
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
514.911,85
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
-3.911.335,66
T O T A L
48.934.915,38
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA,
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 48.934.915,38 (Quarenta e Oito Milhões Novecentos e Trinta e Quatro Mil Novecentos e Quinze Reais, Trinta e Oito Centavos), sendo:
I – R$ 37.641.139,32(Trinta e Sete Milhões Seiscentos e Quarenta e Um Mil, Cento e Trinta e Nove Reais, Trinta e Dois Centavos), no Orçamento Fiscal e;
II – R$ 11.293.776,06(Onze Milhões, Duzentos e Noventa e Três Mil, Setecentos e Setenta e Seis Reais, Seis Centavos), no Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
PODER / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
1.291.004,47
Câmara Municipal
1.291.004,47
PODER EXECUTIVO
35.509.568,68
Gabinete do Prefeito
961.808,50
Secretaria Municipal de Gestão em Planejamento
599.160,25
Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Fianças
5.482.922,28
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
6.987.508,10
Secretaria Municipal de Gestão em Educação
16.971.702,54
Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Org. Agrária
2.434.290,53
Secretaria Municipal de Gestão em Industria e Comércio
421.088,24
Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte Cultura e Recreação.
1.651.088,24
FUNDOS E AUTARQUIAS
12.134.342,23
Fundo Municipal de Saúde
8.430.249,25
Fundo Municipal de Assistência Social
1.582.309,11
Fundo Municipal de Meio Ambiente
840.566,17
Instituto de Previdência Social
1.281.217,70
TOTAL
48.934.915,38
Art. 6° Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art. 7º - A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquia.
Art. 8º - A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com a efetiva realização da Receita Estimada, o Poder Executivo fará decompor o Orçamento de Despesa, por elemento de despesa, até trinta dias após a promulgação desta Lei, em Quotas Bimestrais de Desembolso Financeiro, a que alude o artigo 47, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, enquadrando-as por Órgãos/Unidades, Projetos/Atividades, Funcional Programática.
§ 1º - As Quotas mensais quantificadas no “caput” deste artigo podem ser alteradas para maior ou para menor, mediante transposição de valores relativos a elementos de uma mesma categoria econômica;
§ 2º - As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo em parcelas mensais, sucessivas, nos prazos previstos na da Lei Orgânica do Município.
Art. 9º - Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria Municipal de Gestão em Planejamento, o órgão central para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 10º - Na realização do Orçamento de Despesa de Capital, os investimentos em execução terão prioridade sobre novos projetos.
Art. 11º - É vedada a apropriação de recursos destinados à execução de investimentos já iniciados para acorrer despesa resultante de novos projetos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 12 – Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, no decorrer do exercício de 2014, autorizado a:
I. Abrir Créditos Adicionais Suplementares conforme definido no parágrafo 1º inciso III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64; em até 05% (cinco por cento) sobre o valor fixado para o exercício;
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a anular e/ou suplementar dotações resultantes de erros ou omissões, verificados quando da elaboração e aprovação do orçamento para o exercício financeiro do ano 2014.
Art. 14 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15 – Integram o teor desta Lei, todos os anexos constantes da Lei federal 4.320/64.
Art. 16 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2013.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município