Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2021
LEI Nº 1.102, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.102, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 24.063,73 (Vinte e quatro mil, sessenta e três reais e setenta e três centavos) e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1069 – CONTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA MARIO PALMÉRIO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 24.063,73 (vinte e quatro mil sessenta e três reais e setenta e três centavos).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 24.063,73 (vinte e quatro mil sessenta e três reais e setenta e três centavos) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 29 de março de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024