Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 667/GAB/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 667/GAB/2015
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento vigente no valor de R$ 112.567,77 (Cento e Doze Mil Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0042.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$: 45.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Ficha: 216
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 7.200,00 (Sete Mil e Duzentos Reais).
Ficha: 234
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 20.367,77 (Vinte Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos).
Ficha: 267
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: 268
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.305.0071.2078 – MANUT. DO PROG. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: 282
Artigo 2º - Para a transposição administrativa elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 112.567,77 (Cento e Doze Mil Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), segue abaixo a dotação orçamentária á ser retirada:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0043.1056 – REFORMA E AMP. DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Ficha: 224
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0043.1132 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPL. DAS UBS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: 226
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais).
Ficha: 233
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária Civil
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 231
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.2055 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB.
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 40.367,77 (Quarenta Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos).
Ficha: 266
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.305.0071.2078 – MANUT. DO PROG. VIG. E PROMOÇÃO DA SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: 280
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito de Monte Negro