Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1.474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.474, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2088– AJUSTE FUNDEB ESTADUAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais)
FICHA: 142
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Ajuste Fundeb Estadual, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e extratos bancários em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio