Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2024
LEI Nº 1.608, DE 01 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.608, DE 01 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 57,99 (Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1090 – AQUIS. DE TUBOS METÁLICOS – CV Nº 134/2020/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 57,99 (Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Nove Centavos)
D.R: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: 463
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valore descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 57,99 (Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Nove Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Superávit Financeiro, referente ao Convênio nº 134/2020/PJ/DER-RO, para complementar o valor da devolução, no qual já foi aberto crédito no orçamento a menor para essa finalidade, conforme demonstrado em solicitação da SEMOSP e extrato bancário do dia 31/12/2023 em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 01 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio