Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2020
LEI Nº 1.025/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.025/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.025/GAB/PMMN/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1106 - CV. PAIC-PROGRAMA NA IDADE CERTA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 17 de agosto de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município