Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 1.819, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.819, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 110.314,56 (Cento e Dez Mil Trezentos e Quatorze Reais e Cinquenta e Seis centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1227- PREST. DE CONTAS/ RECUPERAÇÃO DE 93,107KM DE ESTRADAS VICINAIS CV 294/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 19.186,72 (Dezenove Mil Cento e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1228- PREST. DE CONTAS/ PAV. ASFÁLTICA EM VIA URBANA COM DREN.E CALÇADAS CV 030/2022/DPCN
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 49.614,81 (Quarenta e Nove Mil Seiscentos e Quatorze Reais e Oitenta e Um Centavos)
Destinação de Recurso: 2.700.0000
Ficha de despesa:_____
§ 3º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1229- PREST. DE CONTAS/ RECUPERAÇÃO DE 331,60 KM DE ESTRADAS VICINAIS CV 105/2023/PGE-DER-RO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 41.513,03 (Quarenta e Um Mil Quinhentos e Treze Reais e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º no valor total de R$ 110.314,56 (Cento e Dez Mil Trezentos e Quatorze Reais e Cinquenta e Seis centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, sendo recurso estadual e federal que ficou em conta no exercício de 2024, para devolução de saldo financeiro em razão de prestação de contas do CV 294/2024/PGE-DERADM, CV 105/2023/PGE-DER-RO, ambos provenientes do DER, e CV 030/2022/DPCN, TRANSFEREGOV 927913/2022 proveniente do Calha Norte, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 19 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio