Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2020
LEI Nº 984/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 984/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 984/GAB/PMMN/2020 DE 02 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 2.439.067,73 (Dois Milhões Quatrocentos E Trinta E Nove Mil E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Três Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1088 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA CRECHE PROINFÂNCIA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 92.121,54 (Noventa E Dois Mil Cento E Vinte E Um Reais E Cinquenta E Quatro Centavos)
Ficha: ?
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4510009.1087 – CV. AQUISIÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS CONV. Nº 114/19/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 131.000,00 (Cento E Trinta E Um Mil Reais).
Ficha: ?
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4510008.1085 – CV. CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.515.000,00 (Um Milhão Quinhentos E Quinze Mil Reais).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1086 – CV. AMPLIAÇÃO DA E.M.E.F. JUSTINO LUIZ RONCONI
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 250.000,00 (Duzentos E Cinquenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650011.1054 – CV. CONSTRUÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO B
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 286.997,86 (Duzentos E Cinquenta E Dois Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1069 – CV. CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA MÁRIO PALMÉRIO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 133.948,33 (Cento E trinta E Três Mil Novecentos E Quarenta E Oito Reais E Trinta E Três Centavos).
Ficha: ?
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1090 – CV. AQUISIÇÃO DE PLAYGROUD INFANTIL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ $ 2.439.067,73 (Dois Milhões Quatrocentos E Trinta E Nove Mil E Sessenta E Sete Reais E Setenta E Três Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso ao convênio federal com proposta de nº 7345/2019 e por anulação de saldo de dotação, conforme abaixo:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 68
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 02 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município