Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL 574-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 574-2014
LEI MUNICIPAL Nº 574/GAB/PMMN/2014
DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) conforme a seguir:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN
04.123.0000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$: 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
Ficha: 63
Art. 2° - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1°, no valor de 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN
04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$: 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
Ficha: 54
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município de Monte Negro - RO