Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 1.151, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.151, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 18.017,91 (Dezoito mil dezessete reais e noventa e um centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 18.017,91 (Dezoito mil dezessete reais e noventa e um centavos)
Ficha: 013
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 18.017,91 (Dezoito mil dezessete reais e noventa e um centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 18.017,91 (Dezoito mil dezessete reais e noventa e um centavos)
Ficha: 002
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 23 de agosto de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município