Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2026
LEI Nº 1.907, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.907, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 70.145,70 (Setenta Mil Cento e Quarenta e Sete Reais e Setenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.543.0003.1038 – AQ. DE MUDAS DIVERSAS PARA ARBORIZ. URBANA – CV. Nº 36/2026/PGE-SEOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
D.R: 1.701.0000.0022
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.543.0003.1038 – AQ. DE MUDAS DIVERSAS PARA ARBORIZ. URBANA – CV. Nº 36/2026/PGE-SEOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 145,70 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Setenta Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através do Termo de CV. Nº 36/2026-PGE, proveniente do SEOSP, através do Deputado Jean de Oliveira, para Aquisição de mudas diversas para arborização urbana nas avenidas do município de Monte Negro que não possuem arborização, e o valor descrito -§ 2º de R$ 145,70 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Setenta Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.
ANULAÇÃO:
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00– Material de Consumo
R$ 145,70 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Setenta Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 96
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal