Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1.184, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.184, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 12.647,96 (Doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
ANULAÇÃO
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMPLA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 12.647,96 (DOZE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
FICHA: 36
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 12.647,96 (Doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
SUPLEMENTAÇÃO
02.02.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO
04.121.0002.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMPLA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL.
R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
FICHA: 29
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 9.647,96 (NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
FICHA: 51
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024