Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 668/GAB/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 668/GAB/2015 14 DE DEZEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
09.272.0045.2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. ADM. E FINANCEIRAS - IPREMON
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Ficha: 412
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), segue abaixo a dotação orçamentária para anulação:
03.01.00 – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
99.999.0045.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – Reserva de Contingência
R$: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Ficha: 429
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito de Monte Negro