Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2024
LEI Nº 1.603, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.603, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 1.170.006,44 (Um Milhão Cento e Setenta Mil Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1134- CONST. DE QUADRA NA ESCOLA JUSTINO LUIZ RONCONI - CV.283/PGE-2022
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 1.170.006,44 (Um Milhão Cento e Setenta Mil Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 1.170.006,44 (Um Milhão Cento e Setenta Mil Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos), será por Crédito Adicional, Especial por Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista que será aberto crédito parcial do que ficou em conta ao final do exercício 2023, referente ao restante do valor de repasse conveniado, quanto a outra parte é pertinente a rendimentos de aplicação financeira que possivelmente será devolvido ao final do convênio, demonstrado em extrato bancário de dezembro 2023, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 25 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio