Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 863/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 863/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 863/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 22.893,21(Vinte E Dois Mil Oitocentos E Noventa E Três Reais E Vinte E Um Centavos), conforme a seguir:
SUPERÁVIT:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610006.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 13.414,24(Treze Mil Quatrocentos E Quatorze Reais E Vinte E Quatro Centavos)
Ficha: 133
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610010.2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNAE
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – material de consumo
R$ 9.478,97(Nove Mil Quatrocentos E Setenta E Oito Reais E Noventa E Sete Centavos)
Ficha: 135
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 22.893,21(Vinte E Dois Mil Oitocentos E Noventa E Três Reais E Vinte E Um Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço do Exercício Anterior ao orçamento vigente do fundo municipal de Educação com recurso vinculado ao programa PNATE E PNAE.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito