Gabinete do Prefeito · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 1.475, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.475, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO/EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E POR ANULAÇÃO DA CONTRAPARTIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 123.368,00 (Cento e Vinte e Três Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1054 – CV. AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS -CV 451/PGE/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 118.457,00 (Cento e Dezoito Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais)
Ficha: ______
§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1054 – CV. AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS -CV 451/PGE/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 4.911,00 (Quatro Mil Novecentos e Onze Reais)
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Art. 1º §1º de R$ 118.457,00 (Cento e Dezoito Mil Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais), será por Superávit Financeiro do Balanço referente a Exercício Anterior, com recursos vinculados a CONVÊNIO, AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS – CONVÊNIO 451/PGE/2022, e valor descrito no Art. 1º § 2º de R$ 4.911,00 (Quatro Mil Novecentos e Onze Reais) referente a contrapartida, será por anulação do orçamento vigente, conforme descrito abaixo:
Parágrafo Único. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 4.911,00 (Quatro Mil Novecentos e Onze Reais)
Ficha: 184
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio